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Tag: Art 47 LGPD
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O que diz o artigo 395 CPP?
Qual a diferença entre furto qualificado por fraude e estelionato?
O que justifica dar publicidade dos atos da Administração Pública?
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What is the relevance of Sun Tzus The Art of War to strategic management?
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Em que circunstância a transferência internacional de dados poderá ocorrer
Para que a reconvenção seja cabível neste caso deve haver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa?
Quais os dados a seguir podem ser considerados dados confidenciais?
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento do incidente de assunção de competência.
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Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre
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Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído?
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O que acontece após o saneamento do processo?
Qual o valor da multa do artigo 477?
Quais são os princípios que devem ser observados para aplicação da LGPD?
Em que condições a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?
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Quais cuidados devemos ter para garantir a aplicação correta da LGPD?
Como é pago a multa do FGTS na rescisão?
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Que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar não souber ou não puder Fazê
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Quais ações do governo tem o objetivo de cumprir os objetivos fundamentais descritos no artigo 3?
São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente?
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial e extingue o feito sem resolução do mérito?
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais?
Qual é o prazo da prisão preventiva?
Em qual caso a transferência internacional de dados é permitida LGPD?
Pode converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade?
O que é uma liberdade provisória?
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O que é legítimo interesse na LGPD?
O Privacy by Design e a mera conformidade com a legislação referente a privacidade proteção de dados
Por que o Brasil precisa de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais resposta?
Qual é a diferença entre o furto e roubo
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Quais os requisitos para a configuração do vício oculto?
Quais são os direitos do trabalhador previsto no artigo 7º da Constituição Federal?
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Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial?
Como deve ser interpretado o termo legislação no contexto do art 96 do CTN?
Art 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Desconsideração da personalidade jurídica trabalhista sócio retirante
Quem deve se submeter aos princípios do art 37 da Constituição Federal?
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É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho decisão ou sentença?
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Quais são as causas de suspensão do crédito tributário de acordo com o CTN?
A deserdação abrange tanto à sucessão testamentária quanto a legítima
Qual a região do DDD 41?
Não são considerados dados pessoais pela LGPD
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O que devo fazer caso ocorra um incidente de segurança de informação na minha empresa?
Em quais hipóteses a audiência de conciliação e mediação não ocorrerá?
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Em quais hipóteses a audiência de conciliação ou mediação será designada?
É possível a realização de audiência de conciliação mediação para casos que versem sobre direitos indisponíveis?
É correto afirmar que somente é possível a realização da audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis?
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Acerca do instituto do casamento o Código Civil de 2002 impede o matrimônio entre
Não cabe ação rescisória nos casos estabilização da tutela antecipada de urgência.
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Quando o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC?
Qual das práticas descritas a seguir não tem relação com Privacy by Design Escolha uma opção?
São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
O que qualifica o crime de receptação?
O que diz o artigo 149 do Código Penal Brasileiro sobre o trabalho escravo?
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Quando um titular solicitar a exclusão de todos seus dados pessoais armazenados pela Organização É possível que não sejam excluídos?
Quais são as principais garantias presentes no art 5º da Constituição?
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Quem possui o chamado direito do titular, de acordo com a lei geral de proteção de dados
A lei geral de proteção de dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre:
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O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador
Qual a importância dos princípios do Direito Ambiental para a proteção ao meio ambiente no Brasil?
Quando as ações tiverem as mesmas partes as mesmas causas de pedir e o pedido de uma é mais amplo que o da outra o juízo deverá?
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